A chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC 3/21 ou “PEC das Prerrogativas”, foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). O resultado foi categórico: 26 votos contrários e nenhum favorável, encerrando de forma definitiva a tramitação do texto.
A proposta pretendia impor limites ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao condicionar o processamento e a prisão de parlamentares à autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Na prática, o projeto ampliaria os escudos políticos sobre deputados e senadores, dificultando ações judiciais mesmo em casos de crimes graves.
A rejeição se deu após intensa mobilização popular. Nas ruas e nas redes, movimentos sociais, entidades jurídicas e especialistas em direito constitucional classificaram a PEC como um “retrocesso” e até como a “PEC da Bandidagem”, por institucionalizar privilégios e enfraquecer a responsabilização de parlamentares.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que, pelo regimento, a derrota no colegiado inviabiliza a ida ao plenário. Assim, a PEC foi arquivada no mesmo dia.
A origem da proposta estava na Câmara dos Deputados, onde havia sido aprovada em meio a críticas. No Senado, porém, a postura foi oposta. O recado foi claro: a sociedade não toleraria mais uma blindagem institucional para políticos.
A decisão representa uma vitória do sentimento popular contra manobras que buscam ampliar privilégios em tempos de desconfiança sobre a classe política. A mensagem é direta: a lei deve valer para todos.
