A decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a liminar contra a nomeação de Josias Gomes para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) não encerra a polêmica. Pelo contrário: escancara um debate antigo, sensível e ainda mal resolvido sobre o uso político das cortes de contas no Brasil.
Em decisão monocrática, o ministro Dias Toffoli considerou superados os questionamentos formais que haviam levado o Tribunal de Justiça da Bahia a suspender temporariamente o processo. Com isso, abriu caminho para que o governador Jerônimo Rodrigues avance com a indicação já aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.
A vaga em disputa surgiu após a morte de um conselheiro, e foi ocupada por meio de um rito político clássico: indicação do Executivo e chancela do Legislativo. Josias Gomes, deputado federal pelo PT, recebeu ampla maioria dos votos na Assembleia, mesmo com a existência de questionamentos judiciais levantados por entidades que defendem maior presença de auditores concursados nas cortes de contas.
Toffoli justificou sua decisão com argumentos institucionais: a necessidade de evitar o funcionamento incompleto do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a competência constitucional do governador para indicar nomes e a inexistência de prejuízo imediato aos auditores de carreira. Também ressaltou que o andamento da nomeação não impede futuras nomeações técnicas.
Mas o pano de fundo é mais profundo. O episódio expõe a tensão permanente entre dois modelos: o técnico, baseado em carreira e concurso público, e o político, sustentado por indicações partidárias. Embora legal, o segundo modelo segue alimentando desconfiança popular, especialmente quando envolve figuras com histórico de militância e alinhamento direto ao governo em exercício.
O caso ainda pode ser levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal, mas o sinal já foi dado: o Supremo optou por não travar o jogo político local. Em tempos de cobrança por mais transparência e independência institucional, a decisão reacende uma pergunta incômoda — quem fiscaliza o poder quando os fiscais também são escolhidos pelo poder?
No fim das contas, a legalidade foi preservada. A legitimidade, no entanto, continua em debate. E esse debate não é jurídico. É político.
