A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a sindicância aberta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para apurar o atendimento médico prestado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, voltou a colocar o Judiciário no centro de um debate sensível: até onde vai o poder de um ministro do Supremo sobre órgãos autônomos do Estado?
A sindicância havia sido instaurada pelo CFM após questionamentos sobre o atendimento médico recebido por Bolsonaro enquanto estava sob custódia da Polícia Federal. O conselho, responsável por fiscalizar o exercício da medicina no país, buscava apurar se os protocolos médicos haviam sido corretamente seguidos. No entanto, Moraes classificou a iniciativa como “flagrante ilegalidade” e “desvio de finalidade”, determinando sua anulação imediata.
Na decisão, o ministro afirmou que o CFM não possui competência para investigar atos relacionados à atuação da Polícia Federal, nem para questionar procedimentos médicos realizados em contexto ligado a investigação judicial sob responsabilidade do STF. Além de encerrar a sindicância, Moraes proibiu preventivamente que o conselho ou qualquer órgão regional adote medidas semelhantes sobre o mesmo tema.
O despacho foi além. Moraes determinou que o presidente do CFM seja ouvido pela Polícia Federal, em prazo determinado, para prestar esclarecimentos sobre a instauração da sindicância. Também ordenou o envio ao Supremo de exames, laudos e registros médicos relativos ao atendimento de Bolsonaro, concentrando toda a análise do caso no âmbito do STF.
Centralização e reação institucional
Para críticos da decisão, o episódio reforça uma percepção crescente de concentração excessiva de poder no Supremo, especialmente nas mãos de ministros que acumulam funções de relator, julgador e definidor de limites institucionais. Especialistas em direito constitucional apontam que conselhos profissionais, como o CFM, possuem autonomia legal para fiscalizar condutas médicas, ainda que os fatos ocorram em ambientes sensíveis ou sob custódia estatal.
A determinação para que o presidente do CFM seja ouvido pela PF também foi interpretada como um gesto intimidatório, capaz de inibir a atuação futura de conselhos e entidades de classe. Para críticos, cria-se um precedente perigoso: órgãos de fiscalização profissional podem ser constrangidos sempre que suas ações contrariem interesses ou interpretações do Judiciário.
Debate que vai além do caso Bolsonaro
Embora o episódio envolva diretamente Jair Bolsonaro, o impacto da decisão extrapola o personagem político. O centro da discussão está na relação entre Poder Judiciário, órgãos autônomos e mecanismos independentes de controle. A pergunta que fica é se o STF está apenas garantindo sua competência constitucional ou se avança sobre atribuições que não lhe cabem.
O caso reacende um debate que vem ganhando força nos bastidores de Brasília e fora dela: quem fiscaliza os fiscalizadores quando tudo passa a depender de uma única instância? Em nome da legalidade e da ordem institucional, o Supremo reforça sua autoridade. Para parte da sociedade, porém, o custo pode ser o enfraquecimento do equilíbrio entre os Poderes e da autonomia de instituições fundamentais.
No fim, a decisão de Moraes não encerra a controvérsia — ela a amplia. E coloca novamente o STF no centro de uma discussão que o país ainda não conseguiu resolver: os limites do poder, em uma democracia que se diz plural e institucionalmente equilibrada.
