Sancionada a quatro dias do segundo turno, nova legislação prevê anistia tributária, aumento do teto de faturamento, contratação de até dois funcionários e incentivo financeiro de até R$ 5 mil. Medidas entram em vigor gradualmente a partir de 2027.
A quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quarta-feira (21), um pacote de medidas destinado aos microempreendedores individuais (MEIs).
A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece o perdão de dívidas tributárias federais, amplia gradualmente o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois funcionários nas atividades contempladas.
Batizado de Prospera MEI, o conjunto de iniciativas também prevê novas oportunidades de participação em compras públicas, renegociação de dívidas bancárias e apoio financeiro para pequenos negócios.
Segundo o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de débitos, cujo valor total foi estimado em R$ 18,7 bilhões.
O anúncio ganhou destaque não apenas pela dimensão econômica, mas também pelo momento político: a sanção ocorreu durante a reta final da disputa presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL). Agência Brasil
Perdão de dívidas pode alcançar 3,6 milhões de empreendedores
A principal medida do pacote é a remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais.
A legislação contempla dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos relacionados.
O benefício também poderá alcançar débitos inscritos na Dívida Ativa da União e saldos de parcelamentos em andamento, conforme as condições legais.
Segundo o governo, o perdão será automático para os empreendedores que cumprirem os requisitos estabelecidos.
Entretanto, existe uma condição importante: para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência da medida.
O perdão também não garante devolução de valores anteriormente pagos.
A previsão é que a remissão comece a valer em 1º de janeiro de 2027.
Teto anual poderá chegar a R$ 140 mil
Outra mudança importante envolve o limite de faturamento permitido para o enquadramento como microempreendedor individual.
Atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, o teto será ampliado gradualmente.
Em 2027, passará para R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.
O limite não era atualizado desde 2018.
Na prática, a mudança permitirá que determinados empreendedores ampliem suas receitas sem precisar abandonar imediatamente o regime simplificado de tributação.
A atualização também poderá permitir o retorno ao MEI de negócios que ultrapassaram o limite anterior, desde que atendam aos demais requisitos legais.
Contratação de até dois funcionários
A legislação também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores.
Atualmente, a regra geral permite ao MEI contratar apenas um empregado.
Com a mudança, atividades contempladas pela nova legislação poderão contratar até dois funcionários.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da respectiva categoria.
A ampliação pode beneficiar pequenos negócios que precisam aumentar sua capacidade de atendimento ou produção.
Entretanto, a autorização não deve ser interpretada como uma liberação irrestrita para todas as atividades. O enquadramento dependerá das condições estabelecidas pela legislação.
Nota fiscal e simplificação de obrigações
Além da sanção da lei, Lula assinou um decreto que flexibiliza a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais em determinadas operações realizadas com pessoas físicas.
A medida contempla microempreendedores individuais e, conforme a regulamentação, os chamados nanoempreendedores.
Essa última categoria poderá abranger pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, dentro das condições previstas na reforma tributária.
Para esse público, a regulamentação prevê simplificações que poderão incluir dispensa de CNPJ e de emissão de documentos fiscais em operações específicas.
A flexibilização, entretanto, não elimina automaticamente as obrigações fiscais de todas as operações comerciais.
Governo anuncia auxílio de até R$ 5 mil
O pacote também prevê uma iniciativa denominada Pix MEI.
A proposta consiste na transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos em pequenos negócios.
Os recursos deverão ser utilizados na aquisição de equipamentos e outras melhorias relacionadas ao desenvolvimento das atividades.
A previsão é que o programa seja implementado entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e negócios de menor faturamento.
O anúncio não significa que os valores estejam imediatamente disponíveis.
O acesso dependerá da implementação do programa, dos critérios de seleção e das regras operacionais.
Renegociação de dívidas bancárias
Outra frente anunciada pelo governo envolve a renegociação de dívidas com instituições financeiras.
Associada ao programa Desenrola 3.0, a iniciativa prevê leilões com participação de bancos privados.
Segundo as condições anunciadas, instituições interessadas deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores.
A expectativa oficial é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.
Essa iniciativa é diferente do perdão de dívidas tributárias com a União.
Enquanto a anistia fiscal decorre da legislação sancionada, a renegociação bancária dependerá da participação das instituições financeiras e das condições específicas das operações.
Pequenos negócios ganham espaço nas compras públicas
O pacote também pretende ampliar a participação de microempreendedores em contratações governamentais.
Entre as mudanças anunciadas está a elevação do limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Outra medida prevê aumentar de R$ 13 mil para R$ 25 mil o limite de contratações de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil.
A iniciativa pode representar novas oportunidades comerciais para pequenos negócios que fornecem produtos ou serviços ao setor público.
A participação continuará condicionada aos procedimentos e às exigências de cada contratação.
Benefício econômico ou estratégia eleitoral?
O calendário político é um dos elementos mais relevantes dessa decisão.
A sanção ocorreu em 21 de outubro, apenas quatro dias antes do segundo turno presidencial.
A proximidade entre a medida e a votação naturalmente alimenta questionamentos sobre sua utilização política.
Por um lado, a ampliação do teto de faturamento e a simplificação das regras do MEI respondem a demandas antigas de pequenos empreendedores.
A proposta também havia sido aprovada por unanimidade no Senado, em 15 de outubro, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Isso demonstra que a iniciativa contou com apoio parlamentar para além da base governista. Agência Brasil
Por outro lado, o governo escolheu dar destaque às medidas justamente durante a fase decisiva da campanha presidencial.
A coincidência temporal é um fato relevante para a análise política, mas não constitui, isoladamente, prova de irregularidade eleitoral ou de finalidade exclusivamente eleitoreira.
Quem paga a conta?
O perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas tributárias também exige uma discussão sobre seus efeitos fiscais.
O governo argumenta que parte desses débitos possui baixa perspectiva de recuperação, considerando as dificuldades financeiras dos devedores.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que manter essas dívidas registradas prejudicava empreendedores que não tinham condições de quitá-las.
Entretanto, o impacto efetivo da remissão sobre as contas públicas depende de informações adicionais, como a possibilidade real de recuperação dos valores, as estimativas de arrecadação futura e os efeitos da regularização dos negócios.
O valor nominal das dívidas perdoadas não deve ser automaticamente interpretado como uma perda equivalente de receita que seria efetivamente arrecadada.
O pequeno empreendedor precisa de mais do que anúncios
As medidas podem representar avanços para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria e enfrentam dificuldades para manter seus negócios.
A atualização do teto de faturamento, especialmente, responde a uma demanda antiga do setor.
Mas a efetividade do pacote dependerá de sua implementação.
É necessário verificar quantos empreendedores terão acesso ao perdão, quantos conseguirão manter suas contribuições em dia e como funcionarão os programas de financiamento e incentivo produtivo.
Para O Soberano da Bahia, a discussão não deve se limitar à conveniência eleitoral do anúncio.
O governo precisa demonstrar que as medidas possuem sustentabilidade financeira, regras transparentes e capacidade de produzir resultados concretos.
Da mesma forma, a oposição precisa avaliar o conteúdo das propostas, e não apenas o momento político de sua divulgação.
A pergunta que permanece é simples: depois que as urnas forem fechadas, quantos pequenos empreendedores terão efetivamente suas vidas transformadas?
É essa resposta que determinará se o Prospera MEI será lembrado como uma política pública consistente ou apenas como um dos grandes anúncios da campanha presidencial de 2026.
Fonte principal: Agência Brasil — Wellton Máximo. Publicada em 21/10/2026, às 18h17.
