Proposta de Capitão Alden foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e pretende eliminar a exigência de comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armamentos. Texto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode alterar as regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. O projeto é de autoria do deputado federal baiano Capitão Alden (PL) e prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
A aprovação ocorreu no dia 28 de outubro, mas a proposta voltou a ganhar destaque no noticiário político nos últimos dias. O texto, identificado como Projeto de Lei 1936/2026, pretende substituir exigências consideradas subjetivas por critérios definidos em lei.
Uma das principais mudanças é a retirada da obrigatoriedade de apresentar a chamada declaração de efetiva necessidade. Atualmente, essa justificativa integra as exigências para a aquisição de armas de fogo de uso permitido.
Na prática, a proposta busca permitir que brasileiros que atendam aos requisitos legais tenham acesso à aquisição, posse e porte de armas sem precisar apresentar uma justificativa individual de necessidade.
O que muda com o projeto?
O texto aprovado pela comissão foi apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator da matéria, que elaborou um substitutivo ao projeto original de Capitão Alden.
A proposta mantém requisitos para o interessado, entre eles:
- Ter idade mínima de 25 anos.
- Comprovar idoneidade por meio de certidões e critérios relacionados a antecedentes criminais.
- Demonstrar aptidão psicológica.
- Comprovar capacidade técnica para o manuseio de armas.
- Possuir residência certa e ocupação lícita.
Outra mudança relevante envolve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). Pela redação aprovada, o documento passaria a autorizar, nas condições previstas no projeto, tanto a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho quanto seu porte durante deslocamentos.
O substitutivo também prevê a realização de um referendo popular para decidir sobre a eficácia das alterações propostas.
Debate sobre armas ganha novo capítulo no Congresso
O avanço do projeto recoloca em discussão um dos temas mais controversos da segurança pública brasileira: a ampliação do acesso da população civil às armas de fogo.
Defensores da flexibilização argumentam que cidadãos que cumprem os requisitos legais não deveriam depender de avaliações subjetivas do poder público para exercer o direito à posse de armas. Para esse grupo, critérios claros poderiam reduzir a burocracia e dar maior previsibilidade aos procedimentos.
Por outro lado, críticos da ampliação do acesso às armas questionam os possíveis efeitos sobre a segurança pública, especialmente em relação à circulação de armamentos, aos riscos de violência e à capacidade de fiscalização do Estado.
O debate envolve diferentes interpretações sobre a relação entre o direito à defesa individual, o controle de armas e a responsabilidade do poder público na proteção da população.
Deputado baiano ganha protagonismo na discussão
Autor da proposta, Capitão Alden representa a Bahia na Câmara dos Deputados pelo Partido Liberal. O parlamentar integra a Comissão de Segurança Pública e tem atuação legislativa voltada a temas relacionados à segurança e à legislação sobre armas.
Com o avanço do PL 1936/2026, uma iniciativa apresentada por um representante baiano passa a integrar diretamente a discussão nacional sobre possíveis mudanças nas regras de acesso a armamentos.
Projeto ainda não é lei
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, as alterações não estão em vigor.
A proposta ainda precisa cumprir as etapas restantes de tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise prevista na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O resultado final dependerá do processo legislativo e das condições estabelecidas no texto que eventualmente for aprovado.
Até que haja uma mudança efetiva na legislação, continuam valendo as regras atuais para aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo.
O avanço do projeto representa uma nova etapa no debate sobre o Estatuto do Desarmamento, mas ainda não significa uma liberação das exigências para a população brasileira.
Fontes consultadas: Agência Câmara de Notícias; PL 1936/2026 e tramitação oficial
