Investigação aberta pelo próprio STF em 2019 acumulou questionamentos sobre sua duração, abrangência e falta de transparência. Paulo Gonet considera que a apuração principal esgotou sua finalidade, e decisão agora está nas mãos de Edson Fachin.
Uma das investigações mais controversas da história recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar chegando ao fim. Nesta segunda-feira (9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, um parecer favorável ao arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
O pedido representa uma mudança importante no andamento de uma investigação que atravessou diferentes momentos da política brasileira, alcançou políticos, empresários e influenciadores digitais e provocou debates sobre os limites da atuação do Judiciário.
Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles e pelo SBT News, Gonet entende que a investigação principal, registrada sob o número 4.781, já cumpriu sua finalidade e não apresenta perspectiva razoável de obtenção de novas provas que justifiquem sua continuidade.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República abre caminho para que Fachin determine o encerramento definitivo do procedimento.
Investigação começou no STF e gerou questionamentos desde a origem
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, com a justificativa de investigar ameaças, notícias falsas e ataques dirigidos à Corte, seus ministros e familiares.
A abertura ocorreu por iniciativa do próprio tribunal, sem solicitação inicial da Polícia Federal ou do Ministério Público. Alexandre de Moraes foi designado relator diretamente por Toffoli, sem distribuição por sorteio.
Os dois procedimentos provocaram questionamentos jurídicos desde o início.
Críticos argumentaram que a concentração de funções investigativas e judiciais poderia comprometer garantias processuais e ampliar excessivamente os poderes do Supremo. Também foram levantadas dúvidas sobre a duração da investigação e os limites de seu alcance.
Em junho de 2020, entretanto, o plenário do STF validou a instauração do inquérito por 10 votos a 1, reconhecendo a possibilidade de sua continuidade dentro dos parâmetros estabelecidos pela Corte.
A decisão não encerrou as controvérsias que acompanhariam a investigação nos anos seguintes.
De investigação sobre ataques ao STF a uma rede de procedimentos
Inicialmente destinado a apurar ataques contra ministros do Supremo, o inquérito passou a reunir diferentes investigações e medidas judiciais.
Ao longo de sua tramitação, foram determinadas diligências envolvendo buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais e outras providências investigativas.
Entre os investigados e personagens alcançados por procedimentos relacionados estavam nomes associados ao campo político do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A investigação também passou a abordar suspeitas envolvendo o chamado Gabinete do Ódio, expressão utilizada para identificar uma suposta estrutura de produção e disseminação coordenada de ataques e conteúdos digitais.
A ampliação do alcance do inquérito intensificou os debates jurídicos sobre sua finalidade original.
Para defensores da atuação do Supremo, as medidas eram necessárias diante de ameaças às instituições e aos integrantes da Corte.
Já críticos questionaram a amplitude das investigações, o sigilo de parte dos procedimentos e a permanência de uma apuração que, originalmente, deveria investigar fatos delimitados.
Gonet afirma que investigação esgotou sua finalidade
O parecer enviado nesta segunda-feira apresenta um argumento central: não haveria justificativa investigativa suficiente para manter aberto o procedimento principal.
De acordo com informações divulgadas pelo SBT News, que teve acesso ao documento sigiloso, Paulo Gonet considera que as circunstâncias que motivaram a concentração das apurações em um único inquérito foram superadas.
O procurador-geral também defende que eventuais novos fatos sejam investigados separadamente, em procedimentos próprios.
Outro ponto abordado é a manutenção do sigilo sobre informações sensíveis reunidas durante a investigação.
O inquérito contém dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de diferentes pessoas. Para Gonet, a divulgação indiscriminada desse material poderia comprometer direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados.
Assim, embora a PGR defenda o encerramento da investigação principal, também considera necessário preservar informações protegidas por sigilo legal.
Fachin assumiu o caso após retirar Moraes da relatoria
O pedido da Procuradoria-Geral da República ocorre dois meses depois de uma mudança significativa na condução do inquérito.
Em 9 de setembro de 2026, Edson Fachin retirou de Alexandre de Moraes a responsabilidade pelo procedimento principal e assumiu sua condução na Presidência do STF.
A medida atingiu também investigações preliminares e petições vinculadas ao Inquérito 4.781 que ainda não haviam resultado em denúncias recebidas.
Desde então, Fachin iniciou uma revisão dos casos pendentes e determinou o encerramento de algumas apurações.
Ao todo, são 103 procedimentos derivados do inquérito principal, que deverão receber análise individualizada.
As ações penais já instauradas, com denúncias recebidas, permanecem sob responsabilidade de Moraes, conforme a decisão de setembro.
O encerramento do inquérito principal, portanto, não implica a anulação automática de investigações anteriores nem de decisões judiciais já tomadas.
Fim de um inquérito que marcou a política brasileira
A possível conclusão do Inquérito das Fake News representa mais do que uma decisão processual.
Aberta em um período de crescente tensão entre setores políticos e o Supremo Tribunal Federal, a investigação tornou-se um dos principais símbolos dos conflitos envolvendo liberdade de expressão, combate à desinformação, proteção das instituições e limites da atuação judicial.
Durante mais de sete anos, o procedimento esteve no centro de disputas políticas e jurídicas, recebendo apoio de quem defendia uma resposta institucional contra ameaças ao Judiciário e críticas de quem questionava sua abrangência e seus métodos.
Agora, o próprio Ministério Público Federal, por meio de seu procurador-geral, manifesta entendimento de que a investigação principal deve ser encerrada.
O pedido não representa reconhecimento automático de irregularidades nas decisões anteriores, mas sinaliza que, na avaliação atual da PGR, não existem fundamentos suficientes para prolongar o procedimento principal.
Decisão final está nas mãos de Fachin
Caberá ao presidente do STF decidir se acolhe o parecer de Paulo Gonet e determina o arquivamento formal do Inquérito 4.781.
Até a publicação das informações desta segunda-feira, não havia decisão definitiva sobre o pedido.
O desfecho poderá encerrar um dos capítulos mais discutidos da atuação recente do Supremo, mas não necessariamente colocará fim aos debates sobre os limites das investigações conduzidas pela própria Corte.
Depois de mais de sete anos de investigações, decisões controversas e questionamentos jurídicos, o Inquérito das Fake News chega a uma etapa decisiva. Desta vez, o pedido para encerrá-lo parte da própria Procuradoria-Geral da República.
