Ministro do STF rejeita pedido de adiamento feito por entidades empresariais, mas flexibiliza regras de transição. Empresas terão que reorganizar jornadas e folgas, enquanto o Congresso ainda precisa regulamentar situações específicas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
A decisão representa uma derrota para as entidades empresariais que tentavam ampliar o prazo de adaptação às novas regras. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao Supremo alegando dificuldades operacionais e impactos econômicos da mudança.
Dino, no entanto, manteve o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.
Empresas terão menos tempo e mais desafios
Um dos principais argumentos apresentados pelo setor empresarial é que o prazo para implementação da nova jornada seria insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
Apesar de rejeitar o adiamento, Dino admitiu flexibilizações para facilitar a transição.
As empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam automaticamente considerados horas extras durante o período de transição.
A medida busca evitar dificuldades jurídicas e operacionais na reorganização dos horários de trabalho.
Folgas poderão ser negociadas
Outro ponto importante envolve a distribuição dos períodos de descanso.
A decisão permite que sindicatos e empregadores negociem coletivamente a organização das folgas, desde que sejam preservados os direitos previstos na Constituição.
Também foi estabelecido um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo regime.
A flexibilização, portanto, não significa autorização para manter a antiga jornada de 44 horas semanais ou eliminar o direito aos descansos remunerados.
A conta da mudança também preocupa
Embora a redução da jornada represente uma conquista para os trabalhadores, a implementação das novas regras também levanta questionamentos sobre seus efeitos na economia.
Setores como comércio, serviços e indústria terão que reavaliar escalas, custos operacionais e necessidades de contratação.
Para pequenas empresas, especialmente aquelas que dependem de funcionamento prolongado e equipes reduzidas, a reorganização pode representar um desafio adicional.
O cenário coloca em discussão uma questão que vai além da redução das horas trabalhadas: como garantir melhores condições aos empregados sem comprometer a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos postos de trabalho?
Congresso terá que discutir regras específicas
Flávio Dino também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, no prazo de 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso, considerando as particularidades de determinados setores econômicos.
A decisão ainda deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Nova redução está prevista para 2027
O calendário de transição estabelece duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026: redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e adoção de dois dias de repouso remunerado.
- 16 de dezembro de 2027: nova redução da jornada, desta vez para 40 horas semanais.
As alterações estão previstas sem redução salarial.
A decisão de Dino mantém o cronograma aprovado pelo Congresso, mas não encerra o debate sobre os impactos econômicos e as condições de implementação.
No fim das contas, o desafio será fazer a nova jornada funcionar na prática. Trabalhadores esperam mais qualidade de vida, enquanto empresários cobram segurança jurídica, previsibilidade e condições reais para reorganizar suas atividades.
O calendário está definido. Resta saber como o país vai absorver os efeitos da mudança.
