A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para análise do Senado Federal. A proposta busca reorganizar o sistema de segurança pública no país e ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime.
A votação ocorreu com ampla maioria entre os parlamentares. No segundo turno, foram 461 votos favoráveis e 14 contrários. Já na primeira votação, realizada anteriormente, o texto havia recebido 487 votos a favor e 15 contrários.
A tramitação avançou rapidamente após um acordo articulado pela presidência da Câmara que permitiu a quebra do interstício, ou seja, a dispensa do intervalo regimental entre os dois turnos de votação.
Proposta enviada pelo governo federal
A PEC foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal com o objetivo de fortalecer a coordenação das políticas de segurança pública no Brasil. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE).
Segundo defensores da proposta, a iniciativa busca enfrentar a fragmentação das políticas de segurança e estabelecer uma estratégia nacional mais integrada no combate ao crime organizado.
Principais mudanças previstas
Entre os pontos centrais do texto aprovado estão mudanças estruturais no modelo de segurança pública brasileiro.
Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, garantindo base jurídica permanente para a integração das forças de segurança.
A proposta também amplia o papel da Polícia Federal, que poderá atuar de forma mais direta no combate a organizações criminosas, milícias e crimes com atuação interestadual ou internacional.
Outro ponto relevante é a reorganização das competências entre União, estados e municípios, com o objetivo de fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança.
A PEC ainda prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo comunitário. Para isso, os municípios precisarão comprovar capacidade financeira e seguir padrões nacionais de formação e estrutura.
Sistema penitenciário e financiamento
O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, com foco na integração da gestão penitenciária no país e no enfrentamento do controle do crime organizado dentro dos presídios.
Além disso, a proposta constitucionaliza fundos importantes para o setor, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo maior estabilidade no financiamento das políticas de segurança.
Debate no Congresso
Durante a votação, a maioria dos partidos votou a favor da proposta. No entanto, parlamentares de siglas como PSOL e Rede se posicionaram contra o texto, alegando preocupações com o endurecimento do sistema penal.
Já os defensores da PEC afirmam que a medida é necessária para modernizar o modelo de segurança pública e ampliar a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas.
Com a aprovação na Câmara, a proposta agora segue para análise do Senado Federal, onde ainda precisará passar por dois turnos de votação para ser definitivamente incorporada à Constituição.
