A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade, a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar uma das cadeiras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). A decisão ocorreu após a sabatina obrigatória, que transcorreu sem resistência significativa, refletindo um cenário de apoio amplo tanto da base governista quanto de setores da oposição.
A indicação foi enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que escolheu Otto Filho para a vaga deixada pela aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, ocorrida em julho deste ano. O movimento reforça a presença de figuras políticas próximas ao Executivo em espaços estratégicos de fiscalização e controle das contas públicas — uma prática recorrente e frequentemente questionada pela sociedade civil devido ao potencial conflito entre independência técnica e alinhamento político.
Votação final será secreta no plenário
Com a aprovação na CCJ, o nome de Otto Filho segue agora para a etapa decisiva: a votação no plenário da ALBA, marcada para a próxima terça-feira (16), em sessão secreta. A expectativa entre os parlamentares é de nova aprovação, já que o deputado conta com apoio expressivo nos bastidores e não enfrentou resistência relevante durante o processo.
Caso seja confirmado como conselheiro, Otto Filho deixará sua cadeira na Câmara dos Deputados. A vaga deve ser assumida pelo suplente Charles Fernandes, o que também altera a composição da bancada baiana em Brasília.
Indicação técnica ou articulação política?
O debate já ganha força nos corredores da Assembleia. Embora a Constituição permita indicações políticas para Tribunais de Contas, críticas recorrentes apontam que a prática pode fragilizar a autonomia das cortes e comprometer a análise isenta de contas governamentais — especialmente quando o conselheiro indicado mantém vínculos diretos com o grupo político no poder.
Os defensores da indicação afirmam que Otto Filho possui experiência pública, conhecimento administrativo e trajetória política suficiente para assumir o cargo. Já os críticos questionam o modelo de escolha, o caráter político do processo e a ausência de critérios técnicos mais rigorosos.
TCE-BA e o peso da função
O Tribunal de Contas do Estado é responsável por fiscalizar gastos, contratos e políticas públicas do governo baiano. A entrada de um novo conselheiro altera dinâmicas internas e pode influenciar julgamentos futuros relacionados a grandes obras, financiamentos, convênios e auditorias que envolvem bilhões de reais do orçamento estadual.
A aprovação pelos deputados, portanto, não é mero trâmite administrativo — mas uma decisão que impacta diretamente a governança e a transparência da gestão pública na Bahia.
