A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), definiu o dia 6 de setembro como prazo final para que contribuintes realizem o cadastramento no Domicílio Eletrônico Tributário (DET), sistema que passa a ser utilizado como canal oficial de comunicação entre a administração tributária e os contribuintes do município.
O credenciamento é obrigatório para pessoas físicas contribuintes, empresas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, inclusive optantes pelo Simples Nacional, além de entidades imunes ou isentas, cartórios, substitutos tributários e tomadores responsáveis pela retenção do ISS.
Por meio do DET, a Prefeitura poderá encaminhar notificações, intimações, avisos, decisões administrativas, termos de fiscalização e solicitações de documentos. Segundo a administração municipal, as comunicações realizadas pelo sistema terão validade jurídica equivalente às notificações feitas por meios físicos.
Outra mudança atinge diretamente a emissão das guias do ISS. As guias referentes ao ISS próprio e ao ISS retido da competência de agosto de 2026, assim como as dos meses seguintes, deverão ser emitidas exclusivamente pelo Portal do Contribuinte da Sefaz.
O acesso ao sistema poderá ser realizado por meio de certificado digital ICP-Brasil, conta GOV.BR com nível de segurança compatível ou outro mecanismo de autenticação disponibilizado oficialmente pela administração tributária.
Quem não realizar o cadastramento voluntariamente até 6 de setembro poderá ser credenciado de ofício pela Prefeitura. O contribuinte também poderá ficar sujeito à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto na legislação municipal.
A Sefaz alerta ainda que o cadastramento de ofício não afasta a possibilidade de aplicação de penalidades previstas em lei. Por isso, a orientação é que os contribuintes realizem o procedimento dentro do prazo e evitem deixar o credenciamento para o último dia.
