A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária da SEDUR, Jusmari Terezinha, foi condenada – após processo aberto pelo Tribunal de Contas da União – a pagar a quantia de R$ 1.748.830,58 por irregularidades no uso dos recursos destinados a merenda escolar no município de Barreiras, Oeste da Bahia, enquanto era prefeita do município.
Jusmari Terezinha Oliveira foi executada judicialmente em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Recurso para merenda escolar
O processo de execução fiscal, instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, foi distribuído na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA, cobrando da ex-prefeita de Barreiras, Jusmari Terezinha Oliveira o ressarcimento no valor de R$ 1.748.830,58 – atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora.
Durante todo processo no Tribunal de Contas da União a ex-prefeita Jusmari não se preocupou em comprovar a boa aplicação dos recursos repassados pelo PNAE ao município de Barreiras, deixando que o Processo corresse à revelia.
O uso indevido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aconteceu na gestão de ex-prefeita de Barreiras Jusmari Terezinha Oliveira, entre 2009-2012, e deveria ser utilizado para comprar alimento para as crianças da Rede Municipal de Ensino.
Execução fiscal
A execução fiscal é uma ação judicial movida pela Fazenda Pública para cobrar dívidas que foram inscritas na dívida ativa e não foram pagas mesmo após tentativas de cobrança administrativa.
O processo permite a penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou até a apreensão de bens do devedor, para garantir o pagamento da dívida.
