Governador encaminha projetos para doar terreno de mais de 26 mil m² à Polícia Federal e vender imóvel estadual à Prodeb. Propostas levantam questões sobre avaliação patrimonial, transparência e fiscalização dos recursos públicos.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dois projetos de lei que tratam da destinação de imóveis pertencentes ao Estado, localizados no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
As propostas foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia na quinta-feira (15) e divulgadas pelo Bahia Notícias na sexta-feira (16).
As medidas envolvem a transferência de uma área à União para a construção da sede regional da Polícia Federal e a venda direta de outro imóvel à Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb).
O governo solicitou que os dois projetos tramitem em regime de urgência.
Terreno de mais de 26 mil m² para a Polícia Federal
O Projeto de Lei nº 26.397/2026 prevê a doação de uma área de 26.281 metros quadrados à União.
O terreno deverá ser utilizado para a construção e o funcionamento da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Jerônimo argumenta que a iniciativa pretende fortalecer a cooperação entre os governos estadual e federal, além de proporcionar melhores condições estruturais para as atividades de segurança pública.
A proposta representa uma transferência patrimonial entre entes federativos, com destinação específica.
Entretanto, a reportagem original não informa o valor de mercado do terreno nem apresenta estimativa do investimento necessário para a construção da nova sede.
Venda de imóvel à Prodeb
O segundo projeto, de nº 26.398/2026, autoriza a venda direta de outro imóvel estadual, também localizado no CAB, à Prodeb.
Segundo o governo, a operação busca garantir segurança jurídica à infraestrutura tecnológica central do Estado e ao funcionamento de seu Data Center.
Essa estrutura é responsável pelo suporte tecnológico a serviços públicos digitais utilizados pela administração estadual.
A proposta prevê que os recursos obtidos com a alienação sejam destinados à capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) e a outros investimentos.
A reportagem consultada, entretanto, não apresenta o valor da negociação nem detalha os critérios utilizados para definir o preço do imóvel.
A urgência exige transparência
Embora os dois projetos tenham justificativas administrativas distintas, ambos envolvem patrimônio público e exigem análise cuidadosa do Legislativo.
A doação à Polícia Federal pode contribuir para o fortalecimento da estrutura de segurança pública no estado.
Da mesma forma, a regularização patrimonial da Prodeb pode proporcionar maior segurança jurídica às operações tecnológicas do governo.
Mas a existência de benefícios potenciais não elimina a necessidade de transparência.
É fundamental que a Assembleia examine as avaliações imobiliárias, os critérios jurídicos das operações, as condições de transferência e a destinação efetiva dos recursos.
Também merece atenção o pedido de tramitação em regime de urgência, que pode reduzir o tempo disponível para discussão parlamentar.
O patrimônio é público. A explicação também deve ser.
A questão central não é apenas saber se as operações são convenientes para o governo, mas compreender se representam a melhor alternativa para o interesse coletivo.
No caso da venda à Prodeb, também é relevante esclarecer os efeitos financeiros da transação, considerando que se trata de uma companhia vinculada ao próprio Estado.
O fortalecimento da Polícia Federal e a modernização tecnológica são objetivos legítimos. Isso, porém, não dispensa o dever de prestar contas.
O Soberano da Bahia entende que decisões envolvendo patrimônio público precisam ser acompanhadas de informações completas, fiscalização efetiva e justificativas acessíveis à sociedade.
A urgência administrativa não deve se transformar em obstáculo ao debate público.
Fonte: Bahia Notícias — Redação, 16/10/2026, às 7h20.
