Reforma tributária obriga plataformas como Uber e 99 a informar os ganhos de motoristas e entregadores à Receita Federal. Novas exigências fiscais começam em março de 2027 e ampliam o controle do governo sobre trabalhadores autônomos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai ampliar a fiscalização sobre os rendimentos de motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos. Com a implementação da reforma tributária, plataformas digitais como Uber e 99 deverão compartilhar informações com as autoridades fiscais sobre os valores repassados aos profissionais.
A mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, sancionada por Lula em janeiro de 2025, e ganhou repercussão após a Uber divulgar um comunicado explicando as novas obrigações tributárias.
Na prática, a Receita Federal terá acesso a informações sobre os valores recebidos pelos trabalhadores, identificados por seus respectivos CPFs. Os dados também poderão ser utilizados pelas administrações tributárias estaduais e municipais para verificar o enquadramento de cada profissional.
O avanço representa uma ampliação significativa da capacidade de monitoramento do Estado sobre uma categoria que já enfrenta dificuldades para manter a renda diante dos altos custos da atividade.
Receita Federal terá acesso aos ganhos dos motoristas
Pelas novas regras, as plataformas digitais deverão informar às autoridades tributárias as operações realizadas por seu intermédio, incluindo os valores repassados aos motoristas e entregadores.
O objetivo é permitir que o Fisco identifique os profissionais que se enquadram nas condições de dispensa dos novos tributos sobre o consumo e aqueles que poderão ficar sujeitos à tributação.
A obrigação também alcança empresas que intermedeiam serviços de transporte e entrega, ampliando o alcance da fiscalização sobre o setor.
Uma nova etapa das exigências fiscais está prevista para 1º de março de 2027, conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.
A data está relacionada à obrigatoriedade de emissão de determinados documentos fiscais eletrônicos pelas plataformas. Isso não significa que todos os motoristas passarão automaticamente a pagar novos impostos.
Quem recebe até R$ 13.500 por mês poderá ficar dispensado dos novos tributos
A reforma tributária criou a figura do nanoempreendedor, destinada a trabalhadores autônomos que atuam como pessoas físicas e possuem rendimentos dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Para motoristas e entregadores de aplicativos, a regra prevê que apenas 25% do valor bruto recebido seja considerado para determinar o enquadramento nessa categoria.
Considerando os limites de 2026, um profissional que recebe R$ 13.500 por mês poderá acumular R$ 162 mil ao longo do ano e ainda permanecer enquadrado como nanoempreendedor.
Nesse exemplo, somente R$ 40.500 serão considerados para o cálculo do limite legal.
Quem atender aos critérios de enquadramento não será considerado contribuinte dos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em relação às atividades abrangidas pela regra.
Por outro lado, profissionais que ultrapassarem os limites estabelecidos poderão ficar sujeitos às regras de tributação aplicáveis.
A própria Uber esclareceu que o percentual de 25% não representa uma alíquota de imposto, mas um critério de cálculo utilizado para determinar o enquadramento tributário.
Governo amplia fiscalização enquanto motoristas enfrentam combustível caro e custos elevados
A ampliação do monitoramento fiscal ocorre em um cenário de forte pressão financeira sobre os trabalhadores de aplicativos.
Além das taxas cobradas pelas plataformas, motoristas precisam arcar com combustível, manutenção dos veículos, pneus, seguros e outras despesas necessárias para continuar trabalhando.
O faturamento bruto, portanto, está longe de representar o valor efetivamente disponível para o sustento das famílias.
Um motorista que movimenta R$ 10 mil em corridas durante determinado mês, por exemplo, não leva necessariamente esse valor para casa. Uma parcela precisa ser utilizada para cobrir os custos da própria atividade.
É justamente nesse cenário que o governo Lula amplia os mecanismos de acompanhamento dos rendimentos desses profissionais.
Embora a fiscalização esteja prevista na legislação e a reforma estabeleça regras de dispensa tributária para pequenos prestadores de serviços, a medida desperta preocupações sobre o aumento da burocracia e os possíveis efeitos de futuras regulamentações.
Mais fiscalização, mas quem olha para os custos de quem trabalha?
O governo federal apresenta a reforma tributária como uma iniciativa para simplificar a cobrança de impostos e modernizar o sistema brasileiro.
Entretanto, a ampliação do controle sobre os rendimentos dos trabalhadores autônomos levanta uma discussão que vai além da arrecadação.
Para quem depende dos aplicativos, o desafio diário não está apenas em conseguir corridas ou entregas, mas em garantir que os ganhos sejam suficientes para pagar as despesas e sustentar a família.
A nova legislação permitirá que o Estado acompanhe com maior precisão os valores movimentados por esses profissionais, mas esse monitoramento não representa, por si só, um aumento automático da carga tributária.
A reforma também não altera diretamente as regras do Imposto de Renda dos motoristas, já que o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo.
Ainda assim, a maior disponibilidade de informações financeiras amplia a capacidade de fiscalização e de identificação de eventuais irregularidades tributárias.
O ponto central da discussão é saber se a modernização do sistema será acompanhada de medidas que simplifiquem a vida de quem trabalha ou se resultará em novas dificuldades burocráticas.
O Estado quer saber quanto o motorista ganha. Mas quanto realmente sobra?
A implementação das novas regras representa mais um avanço da fiscalização digital sobre a atividade econômica dos brasileiros.
O governo terá informações mais detalhadas sobre os rendimentos de motoristas e entregadores, enquanto esses profissionais continuarão enfrentando os custos necessários para manter seus veículos nas ruas e garantir o sustento de suas famílias.
A fiscalização tributária é uma atribuição legítima do Estado. Entretanto, também é necessário reconhecer que o valor movimentado por um trabalhador autônomo não corresponde necessariamente à sua renda disponível.
Afinal, saber quanto um motorista recebe é fácil. O verdadeiro desafio é compreender quanto sobra depois de pagar combustível, manutenção, taxas e todas as despesas para continuar trabalhando.
Em um país onde milhões de brasileiros encontram nos aplicativos uma alternativa de sustento, a prioridade deveria ser garantir condições para que o trabalho continue sendo uma fonte de renda viável, sem transformar a complexidade tributária em mais um obstáculo para quem já enfrenta dificuldades diariamente.
Fontes: Lei Complementar nº 214/2025; comunicado oficial da Uber sobre a reforma tributária; Receita Federal; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026





