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Fim da escala 6×1: Câmara enfrenta decisão de Dino no STF
LEM - O SOBERANO DA BAHIA

Fim da escala 6×1: Câmara enfrenta decisão de Dino no STF

Deputados contestam seis pontos da decisão do ministro e acusam interferência nas regras aprovadas pelo Congresso. Calendário de redução da jornada é mantido.

A implementação do fim da escala de trabalho 6×1 abriu mais um capítulo de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (13), a Câmara dos Deputados apresentou uma manifestação à Corte contestando seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre as regras de transição para a nova jornada de trabalho.

O principal argumento da Advocacia da Câmara é que o ministro teria ultrapassado os limites da atuação judicial ao estabelecer condições diferentes daquelas aprovadas pelo Poder Legislativo.

A controvérsia acontece às vésperas da primeira etapa de implementação da nova jornada, prevista para 16 de dezembro.

Câmara questiona mudanças nas regras
Entre os principais pontos contestados está a possibilidade de flexibilização das folgas por meio de acordos e convenções coletivas.

A decisão de Dino permite ajustes na distribuição dos períodos de descanso, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

A Câmara, entretanto, sustenta que a periodicidade dessas folgas também faz parte das garantias estabelecidas pela emenda constitucional.

Na avaliação da Advocacia da Casa, a flexibilização poderia permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso, contrariando parte dos objetivos da reforma.

Outro ponto envolve a autorização para que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.

Pela decisão questionada, os 24 minutos adicionais poderiam ser cumpridos sem pagamento de horas extras, mesmo na ausência de acordo coletivo.

A Câmara argumenta que alterações dessa natureza dependem de negociação com os sindicatos.

Congresso também contesta os prazos
A manifestação questiona ainda a determinação de prazos para que o Legislativo regulamente regimes especiais de trabalho.

Dino estabeleceu um período de 180 dias para a discussão de determinadas regras.

Para a Câmara, porém, a Constituição permite a elaboração de legislação específica sem impor obrigatoriamente esse prazo.

Também foram contestadas disposições relacionadas à adaptação de micro e pequenas empresas, contratos administrativos e regras excepcionais para trabalhadores de determinadas estatais.

Quem deve estabelecer as regras?
A discussão ultrapassa os detalhes da jornada de trabalho.

O episódio coloca novamente em evidência os limites da atuação de cada Poder.

De um lado, o Supremo sustenta sua competência para interpretar a Constituição e analisar questionamentos judiciais.

Do outro, a Câmara argumenta que decisões tomadas pelo Congresso não podem ser modificadas pelo Judiciário sem fundamento constitucional.

A controvérsia ocorre em um ambiente político marcado por frequentes disputas entre parlamentares e ministros do STF.

Para o Soberano da Bahia, a questão central é simples: se o Congresso aprovou as regras da reforma, até onde pode ir um ministro do Supremo ao estabelecer condições para sua aplicação?

Redução da jornada continua prevista
Apesar do conflito, a Câmara não pediu a suspensão do calendário de transição.

A primeira etapa permanece prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

Até a tarde desta sexta-feira, o julgamento no plenário virtual do STF registrava dois votos favoráveis à manutenção integral da decisão de Dino, incluindo o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Os demais integrantes da Corte ainda precisam se manifestar.

Enquanto Brasília discute os limites de cada Poder, trabalhadores e empresários aguardam definições sobre como as novas regras serão aplicadas na prática.

O desafio agora é garantir segurança jurídica para quem emprega e para quem trabalha, sem transformar uma mudança trabalhista em mais uma disputa permanente entre Congresso e Supremo.

Fonte: CNN Brasil

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