Planalto articula para impedir mudanças na proposta e deixar para outro momento o debate sobre a responsabilização criminal de adolescentes. Decisão reacende questionamentos sobre as prioridades do governo no enfrentamento da violência.
Em um país onde a violência se tornou uma das maiores preocupações da população, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu trabalhar para impedir a inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A posição foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), após reunião com lideranças governistas no Palácio do Planalto, em Brasília.
Segundo o ministro, a orientação é aprovar a proposta exatamente como saiu da Câmara dos Deputados, rejeitando as emendas apresentadas no Senado, inclusive aquelas que pretendem reduzir a idade mínima para responsabilização criminal.
O governo argumenta que a inclusão dessas mudanças obrigaria o texto a retornar à Câmara, atrasando sua aprovação e a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades anunciadas pelo presidente Lula.
Duas propostas, um debate que o governo quer adiar
A discussão ganhou força após a apresentação de duas emendas no Senado.
A primeira, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em crimes hediondos.
A segunda foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do próprio PT no Senado, e prevê a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Apesar de partirem de campos políticos diferentes, as duas propostas enfrentam a resistência da articulação governista, que pretende preservar o texto original da PEC.
A divergência dentro do próprio PT revela que o assunto está longe de ser consensual, inclusive entre os aliados do presidente.
Governo fala em prioridade, mas qual é a urgência do cidadão?
José Guimarães sustenta que a redução da maioridade penal pode ser discutida separadamente, sem comprometer a tramitação da PEC da Segurança.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), também defendeu que o tema seja tratado em outra proposta, argumentando que sua inclusão alteraria o objetivo central da matéria.
A justificativa encontra respaldo no processo legislativo: modificar a PEC no Senado significaria devolver o texto à Câmara dos Deputados.
Entretanto, a decisão abre espaço para uma discussão que vai além dos procedimentos do Congresso.
O Brasil precisa de uma nova estrutura administrativa para enfrentar a criminalidade. Mas será suficiente criar um ministério sem avançar também no debate sobre a responsabilização de quem comete crimes graves?
A pergunta é especialmente relevante para estados como a Bahia, onde o enfrentamento das facções criminosas, a violência urbana e a insegurança nas comunidades fazem parte da realidade cotidiana de milhares de famílias.
A criação de um novo ministério pode contribuir para melhorar a coordenação entre as forças de segurança. Mas a população também espera resultados concretos: investigação eficiente, prevenção, presença policial, punição proporcional e redução da impunidade.
Reduzir a maioridade penal resolve o problema?
A discussão exige responsabilidade.
Defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade deveriam estar sujeitos a uma responsabilização penal mais rigorosa, proporcional à gravidade dos atos praticados.
Por outro lado, críticos da mudança alertam que a redução da maioridade penal, isoladamente, não garante diminuição da violência e pode ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos que praticam atos infracionais já podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação em determinadas circunstâncias.
Portanto, a discussão não se resume à existência ou ausência de consequências para os atos praticados por adolescentes, mas ao modelo de responsabilização adotado pelo país.
Entre a articulação política e a cobrança das ruas
A PEC da Segurança Pública busca ampliar a integração entre União, estados e municípios, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e estabelecer novos mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.
O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas e mudanças nas atribuições das forças de segurança.
São medidas importantes, mas que não eliminam a necessidade de discutir outros aspectos da política criminal brasileira.
Ao optar por retirar a redução da maioridade penal da votação desta PEC, o governo Lula privilegia uma estratégia de aprovação mais rápida do texto.
Essa escolha não significa, necessariamente, oposição definitiva à redução da maioridade. O próprio governo afirma que o tema poderá ser analisado em outra proposta.
O problema está em saber quando esse debate efetivamente acontecerá e se haverá disposição política para enfrentá-lo.
Porque, enquanto Brasília discute o melhor momento para votar, milhões de brasileiros continuam esperando que a segurança pública deixe de ser apenas uma promessa e se transforme em realidade.
No fim das contas, a questão que permanece é simples: o governo está apenas evitando um atraso legislativo ou adiando um debate que o país precisa enfrentar?
A resposta dependerá não apenas do discurso do Planalto, mas das decisões que serão tomadas no Congresso.
Fontes de apuração
Agência Brasil, Agência Senado, CNN Brasil, UOL e Congresso em Foco
