Proposta apresentada por Jaques Wagner amplia mecanismos de controle das contas públicas, restringe benefícios tributários e levanta questionamentos sobre o peso do ajuste para empresas e contribuintes.
Brasília | 20 de novembro de 2026
O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta prevê melhorar o resultado primário das contas públicas em uma faixa inicialmente estimada pelo Executivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O impacto considera medidas de contenção de despesas e iniciativas voltadas à ampliação da arrecadação federal.
Após alterações realizadas durante a tramitação, estimativas divulgadas apontam que o efeito fiscal do texto aprovado pode ficar próximo de R$ 50 bilhões.
O projeto foi apresentado pelo senador baiano Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, e aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto principal havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A votação foi concluída no dia 18, quando a matéria passou pelo turno suplementar com 69 votos favoráveis e dois contrários.
Embora o governo apresente a proposta como necessária para recuperar o equilíbrio das contas públicas, parte das medidas levanta questionamentos sobre os impactos para o setor produtivo.
Entre os dispositivos aprovados estão a redução de determinados benefícios tributários e a possibilidade de estabelecer novas restrições à compensação de tributos federais.
Essas compensações permitem que empresas utilizem créditos tributários para quitar débitos com a Receita Federal, respeitadas as regras legais.
Para críticos da proposta, restringir esse mecanismo pode comprometer o planejamento financeiro de empresas que possuem créditos reconhecidos e aumentar a necessidade de desembolso para o pagamento de tributos.
Durante a votação, o senador Alan Rick (Republicanos-AC) tentou retirar o dispositivo que amplia a possibilidade de o Executivo restringir compensações tributárias.
O parlamentar argumentou que a medida representaria uma ameaça à segurança jurídica dos contribuintes.
O destaque foi rejeitado por 49 votos a 31.
O texto final, entretanto, preservou determinadas compensações relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins após uma alteração parcialmente acolhida pelo relator.
O episódio evidencia uma preocupação central para quem defende um ambiente econômico previsível: a necessidade de equilibrar as contas públicas sem transferir desproporcionalmente o esforço para quem investe, emprega e produz.
Governo ganha novos instrumentos para controlar despesas
Outro ponto relevante envolve mudanças nas regras do arcabouço fiscal.
A proposta permite ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.
O projeto também determina que, nos anos em que forem adotadas determinadas medidas de contenção fiscal, o crescimento das despesas federais acima da inflação poderá ficar limitado a 2%, em lugar do teto de 2,5%.
A regra começaria a valer em 2027 e seria aplicada apenas aos exercícios em que as condições previstas fossem atendidas.
Embora o controle de despesas represente um componente importante do equilíbrio fiscal, a discussão permanece sobre a qualidade dos gastos públicos.
O desafio não está apenas em estabelecer limites orçamentários, mas em avaliar prioridades, combater desperdícios e ampliar a eficiência do Estado.
Afinal, a responsabilidade fiscal precisa começar pela maneira como o dinheiro público é administrado.
Oposição tenta endurecer regras fiscais
Durante a tramitação, parlamentares da oposição apresentaram propostas para modificar o pacote.
Uma delas, defendida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), buscava estabelecer um limite mais rigoroso para o crescimento real das despesas em determinadas condições fiscais.
A proposta previa um percentual de 0,6%, enquanto o substitutivo manteve a referência de 2%.
O destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.
Outra divergência envolveu o adiamento de compensações financeiras da União para estados e municípios.
A oposição questionou a possibilidade de postergar pagamentos previstos na Lei Kandir, argumentando que a medida poderia pressionar os orçamentos dos governos estaduais.
Após negociações, houve acordo para alterar o calendário de repasses, com previsão de pagamentos de R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030 e compensação dos valores restantes nesse período.
O episódio demonstra que o ajuste fiscal também envolve escolhas sobre a distribuição de recursos entre a União e os demais entes federativos.
E os supersalários?
Um dos pontos que mais chamam atenção na discussão envolve as remunerações acima do teto constitucional no serviço público.
O projeto prevê prazo para que o Congresso avance na regulamentação dos chamados supersalários.
Durante a votação final, foi acolhida uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduzindo de 120 para 60 dias o prazo previsto para essa regulamentação, contado a partir da publicação da eventual lei.
A economia decorrente de futuras medidas contra pagamentos acima do teto poderá receber destinações específicas, inclusive para investimentos e atividades de segurança pública no Executivo federal.
Entretanto, a aprovação do pacote não significa que os supersalários já tenham sido eliminados. A questão ainda depende de providências legislativas.
Essa distinção é importante.
Enquanto mudanças tributárias e orçamentárias avançam, o enfrentamento de privilégios remuneratórios continua exigindo decisões adicionais.
Do ponto de vista de uma política fiscal comprometida com a eficiência do Estado, o combate a distorções e privilégios deveria ocupar posição central no esforço de ajuste.
Não basta exigir sacrifícios da sociedade enquanto estruturas de gastos questionáveis permanecem sem solução definitiva.
A participação de Jaques Wagner
A autoria da proposta coloca o senador baiano Jaques Wagner em posição de destaque na articulação do governo federal.
Como líder governista no Senado, Wagner apresentou o texto solicitado pelo Executivo e participou do processo político que viabilizou sua aprovação.
O substitutivo elaborado por Eduardo Braga preservou os principais mecanismos de ajuste, embora tenha incorporado mudanças decorrentes das negociações com os parlamentares.
Para o Palácio do Planalto, a aprovação representa um passo importante na estratégia de melhorar o resultado fiscal de 2027.
Para a oposição, o resultado também evidencia divergências sobre os instrumentos escolhidos pelo governo e seus possíveis efeitos sobre contribuintes, empresas, estados e municípios.
O debate ultrapassa a disputa política entre governo e oposição.
Trata-se de definir qual modelo de responsabilidade fiscal o Brasil pretende adotar nos próximos anos.
Quem realmente vai pagar a conta?
A necessidade de responsabilidade fiscal não deveria ser motivo de divergência.
Um governo que gasta persistentemente além de sua capacidade de financiamento compromete a previsibilidade econômica e pode criar pressões sobre juros, investimentos e crescimento.
Entretanto, equilibrar as contas públicas não é sinônimo de simplesmente ampliar a arrecadação.
O país também precisa discutir a eficiência da máquina administrativa, a qualidade das despesas, a eliminação de desperdícios e a revisão de privilégios.
O pacote aprovado no Senado combina medidas de contenção orçamentária com iniciativas que podem elevar a arrecadação federal.
Por isso, é fundamental acompanhar não apenas o resultado financeiro prometido, mas também a distribuição dos custos desse esforço.
Restrições tributárias podem afetar o caixa e o planejamento de empresas. Dependendo da forma como sejam implementadas e das condições de mercado, esses efeitos poderão alcançar investimentos, empregos e preços.
Isso, contudo, não significa que os R$ 56,1 bilhões mencionados sejam uma cobrança direta à população.
O valor corresponde à estimativa inicial de melhora do resultado primário, que reúne diferentes medidas de receita e despesa.
A distinção é essencial para compreender o verdadeiro alcance da proposta.
O ponto central é saber se o governo conseguirá melhorar as contas públicas com mudanças estruturais ou se continuará dependendo de medidas que ampliam a pressão arrecadatória sobre a economia.
O verdadeiro teste será na Câmara
Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 segue para os deputados federais.
A análise na Câmara será uma oportunidade para aprofundar o debate sobre segurança jurídica tributária, equilíbrio entre arrecadação e controle de despesas, impactos sobre estados e municípios e enfrentamento de privilégios.
Mais do que aprovar um pacote para atender às metas fiscais do governo, o Congresso tem a responsabilidade de avaliar suas consequências para a economia brasileira.
O Brasil precisa de contas públicas equilibradas, mas também precisa de um Estado eficiente e de condições favoráveis para produzir, empreender e gerar empregos.
A responsabilidade fiscal deve ser permanente, acompanhada de transparência, planejamento e respeito ao contribuinte.
Não pode ser tratada apenas como um instrumento para fechar as contas de determinado exercício orçamentário.
A pergunta que permanece é simples: o governo está promovendo um ajuste estrutural ou recorrendo, mais uma vez, à capacidade de arrecadação para sustentar suas despesas?
A resposta dependerá do texto final aprovado pelo Congresso e, principalmente, da maneira como as medidas serão executadas.
Porque o Brasil precisa de equilíbrio fiscal. Mas também precisa saber quem está pagando a conta.
O Soberano da Bahia seguirá acompanhando a tramitação do projeto e seus impactos para os contribuintes brasileiros.
Fontes: Agência Senado, Senado Federal e Agência Brasil.





